A Decisão Negatória de Instauração de Inquérito e o Agravo Regimental

Recentemente, a Procuradoria-Geral da República requereu a instauração de inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, buscando apurar possíveis fatos delitivos cometidos por um desembargador de Justiça. O pedido foi negado pelo ministro relator, que determinou o arquivamento do feito [1].

Diante dessa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental, julgado procedente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o início das investigações e, por conseguinte, a abertura do inquérito requerido [2] (Inquérito nº 1442).

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