A Execução Provisória da Pena no Brasil e os Mandados Internacionais de Criminalização

Este artigo pretende discutir a relação entre a execução provisória de uma sentença penal, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126292 / SP, e a proteção internacional dos direitos humanos, em razão dos mandados internacionais de criminalização. Primeiramente, serão feitas considerações sobre a proteção internacional dos direitos humanos e os mandados de criminalização. Em seguida, serão expostos o conteúdo e os fins dos mandados de criminalização. Por fim, será estabelecida uma relação entre os mandados de criminalização e a execução provisória da pena no Brasil, demonstrando que o novo entendimento do STF é o que melhor se adéqua à proteção dos direitos humanos.

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