A Natureza Jurídica da Sanção Estabelecida em Um Acordo de Colaboração Premiada
- Galtiênio da Cruz Paulino
- 14 de dez. de 2023
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Crédito: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
A Lei nº 12850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos eventos delitivos que tenha participado ou tenha conhecimento, em troca de um prêmio acordado entre as partes.
Em regra, nos acordos firmados com o Ministério Público são estabelecidas “penas” para cumprimento em regime fechado, semiaberto e aberto, bem como outros direitos e obrigações entre as partes. Essa sanção pactuada entre as partes possui natureza jurídica de pena?
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