Audiência de Custódia e os Limites de Incidência

Crédito: Thiago Gomes/Ascom Susipe

Em razão da previsão normativa constante no art. 7º., 5, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)[1] e no art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos[2], passou-se a adotar no Brasil o instituto/procedimento da audiência de custódia.

Ao analisar o instituto, na época ainda não regulamentado e oficialmente implementado no Brasil, o Supremo Tribunal Federal determinou, na ADPF 347 MC, a obrigatoriedade da audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da prisão.

CONTINUE LENDO