Autos do Acordo de Colaboração e Autos da Persecução

Quando há a celebração de um acordo de colaboração premiada, os termos, junto com os elementos de corroboração, são enviados ao juízo homologador para análise de regularidade, legalidade, interesse público e utilidade. O pedido de homologação é autuado em autos específicos.

Com a homologação do acordo em um tribunal, haverá o "fatiamento" dos relatos colaborativos, materializados nos anexos. Estes serão enviados aos juízos/esferas ministeriais dotados de competência/atribuição para a respectiva persecução penal, em fase investigativa ou processual.

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