Colaboração Premiada, Prerrogativa de Foro e Competência

Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

A definição da competência para a homologação dos acordos de colaboração premiada segue as regras processuais penais de fixação da competência. Havendo relatos delitivos envolvendo autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, o juízo competente para a análise e a eventual homologação do acordo será o dotado de competência para a investigação.

Desse modo, a princípio, apenas quando houver relatos criminosos envolvendo autoridade dotada de prerrogativa de foro, o juízo competente para a homologação do acordo de colaboração será um tribunal.

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