Colaboração Premiada, Sigilo e Compartilhamento de Dados
- Galtiênio da Cruz Paulino
- 14 de dez. de 2023
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Crédito: Pixabay
A colaboração premiada é um instrumento investigativo de caráter processual-penal, destinado ao levantamento de dados probatórios a serem direcionados a investigações e/ou processos criminais.
Ocorre que os eventos relatados por meio de um acordo de colaboração premiada poderão ter repercussão de natureza cível, tributária, administrativa etc. Nesses casos, esses relatos, junto com os respectivos elementos de corroboração, poderão ser utilizados em apurações de natureza não penal?
Um acordo de colaboração pode envolver diversos eventos criminais a serem apurados na esfera pactuante ou em esferas diversas.
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