CPI Pode Celebrar Acordo de Colaboração Premiada?
- Galtiênio da Cruz Paulino
- 12 de dez. de 2023
- 1 min de leitura
Recentemente, diversas matérias foram publicadas no sentido de que a advocacia do Senado Federal emitiu parecer favorável à negociação de acordo de colaboração premiada pela “CPI dos atos golpistas”. Contudo, em nosso ordenamento jurídico, não é admitido que uma CPI celebre acordo de colaboração premiada!
Vigora em países de sistema jurídico regido predominantemente por regras do civil law, como é o caso do Brasil, o princípio da obrigatoriedade da ação penal que, em geral, está atrelado ao princípio da legalidade.
Comentários