Efeitos Jurídicos da Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada

O presente artigo objetiva analisar o processo de formação e extinção do acordo de colaboração premiada, tendo como foco o papel do juiz no acordo, bem como as possíveis consequências advindas da rescisão de um acordo de colaboração premiada. Para tanto, será realizada uma abordagem da previsão legal em consonância com a Teoria Geral do Negócio Jurídico, bem como será enfatizado o posicionamento dos tribunais sobre a matéria, sempre buscando uma interpretação que possibilite a análise da situação (rescisão) de acordo com o interesse público inerente às investigações criminais.

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