Juiz das Garantias e o Processo Civil Brasileiro

Juiz e partes durante a audiência do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na Vara do Gama / Foto: Elaine Andrade

A Constituição Federal, no art. 5.º, e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no art. 8º, asseguram a todos as pessoas, independente da natureza do processo, o julgamento por um juiz imparcial.

O princípio da imparcialidade do juiz é consagrado na legislação infraconstitucional em diversos dispositivos, sendo o fundamento da incorporação ao ordenamento nacional do instituto do juiz das garantias, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019[1].

CONTINUE LENDO