O Acordo de Não Persecução Penal e a Incompetência do Juízo
- Galtiênio da Cruz Paulino
- 12 de dez. de 2023
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Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o caso. Consequentemente, o feito é encaminhado à esfera jurisdicional competente para posterior envio ao órgão ministerial dotado de atribuição.
Em tal situação, o órgão ministerial que recebe o acordo declinado é obrigado a observar as obrigações pactuadas?
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