Sobre a Colaboração Premiada e os Efeitos da Covid-19

Com a celebração de um acordo de colaboração premiada, uma série de direitos e obrigações são estabelecidos entre as partes, levando-se em consideração as especificidades do caso e as condições fáticas e jurídicas presentes no momento da assinatura do pacto.

Esses direitos e obrigações estabelecidos devem ser respeitados ao longo da vigência do acordo, em observância à segurança jurídica. Eventual descumprimento deverá ensejar na rescisão do acordo. Apenas em hipóteses excepcionais, como é o caso da incidência da cláusula de desempenho e situações pontuais de admissibilidade da repactuação, é que será possível a alteração de obrigações inicialmente estipuladas em um acordo de colaboração premiada.

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