Sobre a Desistência do Acordo de Colaboração Premiada
- Galtiênio da Cruz Paulino
- 12 de dez. de 2023
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Atualizado: 12 de dez. de 2023
O acordo de colaboração premiada, desde as fases de tratativas, rege-se por uma série de princípios, entre os quais estão os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Esses princípios impõem às partes negociante e possivelmente pactuantes o dever de agirem de maneira leal durante todo o procedimento, mesmo após a celebração do acordo.
Eventual descumprimento desses princípios poderá resultar em diversas consequências jurídicas.
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