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Análise Econômica da Execução Provisória da Pena no Brasil à Luz da Celeridade Judicial
12 de dez. de 2023
Colaboração Premiada e o Fim do Foro
12 de dez. de 2023
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12 de dez. de 2023
Lei de Improbidade Administrativa e a Proibição da Proteção Deficiente
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12 de dez. de 2023
O Acordo de Não Persecução Penal e a Incompetência do Juízo
12 de dez. de 2023
Sobre a Perda do Foro Antes da Homologação da Colaboração Premiada.
12 de dez. de 2023
Independência Funcional e Anarquia Funcional
12 de dez. de 2023
Autos do Acordo de Colaboração e Autos da Persecução
12 de dez. de 2023
A Amplitude do Termo 'Mandato' na Fixação do Foro por Prerrogativa de Função
12 de dez. de 2023
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